Som automotivo não é crime

Em resumo as regras legais pressupõem que som automotivo não é crime, desde que a altura respeite os limites do bom senso, principalmente quanto ao volume sonoro (decibéis), horário e (ou) local.

Quem é amante de som automotivo de modo provável já sofreu situação semelhante: Estar parado em uma festa de rua ou nos postos da cidade, na madrugada, e, ser abordado pela polícia que exige a diminuição no volume para não lavrar multa.

De fato, as leis não são libertas ao ponto de condutores poderem ouvir sons automotivos em volumes altos a qualquer hora ou local do país. Mas, os textos legais estão longe de indicar que som automotivo seja crime.

Vale destacar que o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) indica um limite de altura no som automotivo em máximo de 80 decibéis, medidos a 7 metros do veículo. Os agentes de trânsito precisam ter medidores para comprovar a infração antes de lavrar multas ou tomar outros tipos de ações legais contra infratores.

Legislação municipal: som automotivo não é crime?

Em termos práticos, sem aparato legal a polícia não tem o direito de interferir no desfrute das pessoas que escutam sons automotivos altos nos carros parados, ou, em movimento, independente do horário e local.

Muitas pessoas podem pensar na Lei do Silêncio, ou Lei Psiu, como uma norma que obriga à exigência de criminalizar a altura no som automotivo em qualquer parte do país. Contudo, esta base legal é municipal e não federal, ou seja, algumas cidades proíbem som alto depois das 22 horas, já outras não têm legislação específica sobre o assunto.

A falta de lei municipal para ditar regras sobre o limite de altura do som não é uma desculpa para você aumentar o aparelho no último volume, na rua de um hospital de uma cidade rural, por exemplo.

Existem decretos e leis genéricas que também servem para enquadrar pessoas que exageram no volume dos sons, seja dentro ou fora do carro. Dois exemplos de aparato legal relacionados ao assunto são:

• Decreto de Lei 3688/41 (LCP: Lei das Contravenções Penais)
• Artigo 54 da Lei 9605/98 (LCA: Lei de Crimes Ambientais)

Decreto de Lei 3688/41

Conforme Artigo 42 do Decreto de Lei 3688/41 é proibido atrapalhar o sossego ou o trabalho de outras pessoas. Ao considerar seu inciso 3, que proíbe “abusar de instrumentos sonoros ou sinais acústicos”, se pode enquadrar os problemas de som alto, aos quais à pena resulta em detenção de 15 dias a 3 meses ou multa.

O dolo representa principal elemento para saber se a pessoa que comete infração merece ou não sofrer as penas previstas no Decreto 3688/41. Ou seja, o dono do carro tem culpa dolosa quando está consciente de que seu ato perturba o sossego da coletividade.

Em casos nos quais os agentes são severos a culpa dolosa é quase automática, tendo em vista que para ter CNH (Carteira Nacional de Habilitação) o motorista precisa conhecer todas as regras CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o que inclui elementos do Decreto 3688/41.

Decreto 3688/41 e dolo eventual: som automotivo não é crime?

O que dizer então de uma pessoa que estaciona um carro na frente do bar e escuta som alto no horário noturno? Nestes casos, embora possa alegar falta de conhecimento legal sobre a região, o proprietário assume os riscos (dolo eventual).

Há motoristas que não apenas deixam o som alto como também desacatam qualquer ordem para abaixar vinda dos agentes públicos de autuação, como a PM (Polícia Militar), por exemplo, resultando em um crime de desobediência previsto no Código Penal (Art. 330).

E quando existe uma autorização legal da Prefeitura para o funcionamento, como acontece em casas noturnas ou bares? Não importa se há alvará público, tendo em vista que som alto é problema penal considerando o Decreto 3688/41.

Artigo 54 da Lei 9605/98

A principal matéria jurídica em questão na LCA (Lei de Crimes Ambientais) é o conjunto de cuidados e deveres indispensáveis para manter sossego e trabalho sem a poluição sonora geradora de ruídos que causam problemas à saúde humana, incluindo problemáticas cardíacas e (ou) neurológicas.

O artigo 54 da Lei 9605/98 é claro ao estabelecer pena (multa e reclusão de 1 a 4 anos) às pessoas causadoras da poluição sonora que prejudica ecossistemas repletos de animais e floras.

De fato, quem foge para o campo no sentido de ouvir música alta no carro pode receber uma surpresa da Polícia Ambiental.

Regras e limites

• O som automotivo não deve ultrapassar um limite de 80 decibéis, conforme CONTRAN.
• O Decreto de Lei 3688/41 (LCP) pode encarar como perturbação do trabalho e sossego alheio o ato de ligar som alto em horários (das 22 horas às 8 horas) ou locais (escolas, creches, hospitais, etc.) inapropriados.
• Som automotivo alto não é crime para quem tem bom senso e opta por usufruir longe de escolas, hospitais, bibliotecas e outros locais que requer silêncio, tais como zonas repletas de flora e fauna, como prevê o artigo 54 da LCA.

Agora você já sabe, o som automotivo não é crime e está legalizado aos volumes altos, em certos casos, desde que se tenha bom-senso e legalidade. Visite a página Tuning Parts, compre os melhores aparelhos sonoros do momento para carros.